A Congregação Cristã no Brasil conseguiu manter a imunidade de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre quatro terrenos vazios em Cuiabá e derrubou a tentativa da prefeitura de cobrar imposto dos imóveis. A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal (TJMT), com acórdão publicado na última segunda-feira (18).
A prefeitura alegou que os terrenos estavam sem construção havia anos e poderiam estar sendo mantidos como “reserva de capital” ou para fins especulativos. O município também sustentou que a igreja deveria provar que os lotes seriam usados para atividades religiosas. Conforme a decisão colegiada, o fato dos imóveis estarem vazios não tira a imunidade tributária garantida pela Constituição para entidades religiosas.
No voto, desembargador Rodrigo Roberto Curvo, relator do caso, afirmou que “a condição de um imóvel estar temporariamente vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade”.
A igreja afirmou no processo que os terrenos serão usados futuramente para construção de casas de oração e fazem parte do patrimônio necessário para expansão das atividades religiosas. A decisão colegiada também destacou que cabe ao fisco provar eventual desvio de finalidade dos imóveis, e não à entidade religiosa demonstrar previamente como utiliza os terrenos.
Conforme o entendimento firmado pelos magistrados, “não cabe à entidade demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, compete à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade”. Outro trecho da decisão aponta que a própria Prefeitura de Cuiabáadmitiu não ter provas de uso irregular dos lotes. Segundo o processo, o Município reconheceu que “não tem como provar que um lote vago e sem uso há anos está sendo utilizado para fins alheios,...