O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a retomada de uma investigação criminal envolvendo suposta prática de “homotransfobia” contra Yuri Porfírio Guimarães, servidor do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A decisão é desta quarta-feira (20) e considerou ilegal o arquivamento do caso pela Juíza da 2ª Vara Criminal de Água Boa, Daiane Marilyn Vaz, que seguiu entedimento do Ministério Público. 
Consta na reclamação que o servidor, concursado no cargo de gestor judiciário na Comarca de Várzea Grande, relatou ter sido alvo de ofensas de cunho LGBTfóbico por parte de um homem identificado como Fagner Ferreira Coelho em um grupo de WhatsApp. Segundo ele, o autor das mensagens utilizou expressões pejorativas relacionadas à sua orientação sexual, entre elas: “nossa que nervosinha, falou do Lule elu "fica louca’”, diz trecho em referência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 
O caso chegou a ser registrado como “termo circunstanciado”, mas foi enquadrado inicialmente como crimes de injúria simples e difamação. Posteriormente, o MP opinou pelo arquivamento do procedimento, sob o argumento de que não seria possível aplicar ao caso o entendimento do STF que equipara a homotransfobia ao crime de racismo. 
A manifestação foi acolhida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Água Boa, que determinou o arquivamento do inquérito. No entanto, ao analisar a reclamação, Fux entendeu que houve afronta direta às decisões da Suprema Corte.
Ele destacou que o STF já fixou entendimento de que práticas homofóbicas e transfóbicas devem ser enquadradas como formas de racismo. “Os pronunciamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal proferidos em sede de controle abstrato de constitucionalidade possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes, não cabendo a membro do Ministério Público fazer qualquer juízo de valor sobre o que decidido e afirmar que “não se...