O vereador por Tabaporã Joari Nogueira (MDB) denunciou no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) o prefeito Carlão Borchardt (PL) por causa da criação de 58 novos cargos comissionados na prefeitura. Ele questiona a legalidade da Lei Complementar nº 37/2026 e aponta possível inconstitucionalidade na medida. O conselheiro Alisson Alencar admitiu a representação feita pelo parlamentar e encaminhou o caso para analise técnica. A informação consta em decisão publicada no Diário de Contas que circulou nesta segunda-feira (2).
Na representação, Joari afirma que a lei foi aprovada pela Câmara mesmo após pareceres contrários da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Segundo ele, os próprios órgãos técnicos da Casa teriam apontado possíveis vícios de inconstitucionalidade no projeto enviado pelo Executivo.
Para o parlamentar, a criação dos novos cargos comissionados pode ferir princípios constitucionais e enfraquecer o concurso público como principal forma de ingresso no serviço público.
Já o prefeito  rebateu as acusações e afirmou que as denúncias são “genéricas e carecem de comprovação documental”. Ele detalhou que o município conta atualmente com 370 servidores efetivos, 57 comissionados, 68 contratados por processo seletivo e 7 eletivos. Segundo o gestor, a criação dos 58 novos cargos não representa exagero, mas sim uma reorganização administrativa.
Com a nova lei, o total de cargos comissionados pode chegar a 130, diante dos 72 anteriormente existentes. Ainda assim, segundo a defesa, mesmo que todos fossem ocupados, o percentual seria de 35,13% do total de servidores, abaixo do limite de 50% admitido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.010 da repercussão geral.
O prefeito também sustentou que, hoje, apenas 57 cargos comissionados estão ocupados, o que representa 15,40% do quadro total. Ele ainda afirmou que o projeto foi acompanhado de estudo de impacto orçamentário e financeiro e que, mesmo com o...