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O conselheiro Antônio Joaquim, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinou a suspensão de uma licitação de R$ 1,75 milhão feito pela Prefeitura de Salto do Céu, que previa a contratação de uma empresa para gerenciar a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para a rede municipal de saúde. A decisão se deu por conta de possíveis irregularidades nas regras do edital e restrições à competitividade do certame.
A representação foi proposta pela NEO Instituição de Pagamento Ltda, que apontou as falhas no edital do pregão eletrônico, cujo valor estimado é de R$ 1.753.833,33. O certame tinha como objeto a contratação de uma empresa responsável pela intermediação de compras de medicamentos, materiais odontológicos, manutenção de equipamentos médico-hospitalares e aquisição de móveis e aparelhos para unidades de saúde do município.
Na representação, a NEO questionou cláusulas que impediam a apresentação de propostas com taxas de administração iguais a zero ou negativas. Segundo a empresa, a exigência restringia a concorrência e poderia impedir a contratação de propostas mais vantajosas para a Prefeitura, já que o percentual cobrado pela gerenciadora seria o principal fator de disputa entre as participantes.
A empresa argumentou que o modelo de contratação, conhecido como "quarteirização", permite que a gerenciadora obtenha receitas de outras fontes, como os estabelecimentos credenciados para fornecer produtos e serviços. Dessa forma, a apresentação de uma taxa de administração zerada ou negativa não significaria, necessariamente, que a proposta seria inviável financeiramente.
Em sua defesa, o prefeito Mauto Teixeira Espíndola, o Professor Mauto (Republicanos), e a agente de contratação Maria Inês Pereira da Silva alegaram que a exigência de uma taxa positiva estava relacionada ao modelo econômico escolhido pela Prefeitura. Segundo os gestores, a remuneração da empresa seria paga exclusivamente pelo município, sendo necessária para custear...