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A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Procuradoria-Geral do Município, participa da Semana Nacional da Regularização Tributária, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que será realizada de segunda-feira (5) a sexta-feira (9). Durante o período, os contribuintes poderão regularizar débitos com o Município em condições especiais previstas na Lei Complementar Municipal nº 5.464/2025.
A campanha oferece desconto de até 80% sobre juros e multas para pagamento à vista de débitos referentes à taxa de alvará, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Também será possível optar pelo parcelamento dos débitos em até 36 vezes, conforme as condições estabelecidas pela legislação.
A ação busca facilitar a regularização das pendências tributárias, permitindo que contribuintes evitem os efeitos decorrentes da cobrança judicial.
Os interessados podem consultar e aderir às condições especiais pelo site da Prefeitura de Várzea Grande, acessando a opção de parcelamentos. Também é possível buscar atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, localizada no Paço Municipal, onde serão prestadas orientações e realizada a formalização do atendimento.
Para esclarecer dúvidas, a Procuradoria disponibiliza atendimento pelo WhatsApp (65) 98476-6705. As solicitações também podem ser encaminhadas pelo e-mail procuradoriafiscal2@varzeagrande.mt.gov.br.
Em Mato Grosso, a Semana Nacional da Regularização Tributária é coordenada pela Corregedoria-Geral da Justiça, em conjunto com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Fazenda Pública, a Procuradoria-Geral do Estado e as Procuradorias Municipais de Cuiabá e Várzea Grande.
As condições especiais são válidas exclusivamente durante o período da campanha, de 5 a 9 de outubro de 2026.
Conforme a procuradora-adjunta-chefe da Procuradoria Fiscal,...