O juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou a suspensão da desclassificação da empresa Seco Ambiental, Serviços, Pesquisas e Construtora Ltda que havia sido eliminada de uma licitação realizada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O certame previa a contratação de serviços de dedetização para imóveis que operem para o Poder Judiciário no estado.
No mandado de segurança, a empresa apontou supostas irregularidades cometidas pelo pregoeiro de uma licitação realizada pelo TJMT. Afirmou ainda que foi desclassificada de todos os lotes do pregão eletrônico, sob o argumento de que "não restou satisfatoriamente comprovada a exequibilidade da execução contratual nas condições ofertadas".
A empresa sustentou que a argumentação adotada pelo pregoeiro teria sido genérica, solicitando assim sua readmissão no certame, que prevê a contratação de uma empresa especializada em serviços de dedetização química geral nos polos judiciários de todo Estado. De acordo com a autora da ação, a eliminação se deu sem a realização de diligência prévia obrigatória, prevista na lei de licitações.
Nos autos, a empresa narrou que figurava em primeiro lugar na classificação provisória dos Lotes 1, 3, 6 e 7 do certame, com proposta total de R$ 349,1 mil, e que presta serviços ao próprio TJMT, em contratos que estão vigentes atualmente. Por conta disso, a autora da ação pediu o mandado de segurança e, em liminar, a suspensão de sua eliminação do pregão.
Na decisão, o juiz apontou a existência de vício procedimental na condução do certame, já que o edital condiciona a desclassificação por inexequibilidade à realização de diligência prévia do pregoeiro, que deveria comprovar que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta. Segundo o magistrado, a eliminação foi comunicada por mensagem eletrônica genérica, sem apontar de forma concreta em que consistiria a não possibilidade de execução do...