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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT) declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.247/2013, do município de Sorriso (420 m de Cuiabá), que autorizou a doação de dois terrenos públicos para a sede da Igreja Neopentecostal Nova Jerusalém - Ministério do Fogo.
Os magistrados seguiram por unanimidade o voto do desembargador Rodrigo Roberto Curvo, relator de uma arguição de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado (MPMT) contra a lei municipal. A sessão de julgamento ocorreu na última quinta-feira (13).
A doação dos dois lotes, num total de 900 m² localizado no Jardim Tropical, em Sorriso, foi realizada pelo ex-prefeito Dilceu Rossato, que alega em sua defesa que o ato foi precedido por autorização da Câmara de Vereadores.
Em seu voto, porém, o desembargador Rodrigo Curvo esclareceu que não houve comprovação de interesse público nas doações dos lotes. A princípio, conforme o magistrado, os terrenos seriam utilizados para a instalação de equipamentos - como uma praça ou aparelhos de exercícios, por exemplo -, para toda a comunidade, e não só para utilização da sede de uma igreja neopentecostal.
O desembargador Helio Nishiyama, também presente no julgamento, esclareceu que o entendimento versa apenas sobre a constitucionalidade da lei e não antecipa demais questões do processo movido pelo MPMT contra Dilceu Rossato.
Segundo os autos, a arguição de inconstitucionalidade foi provocada numa denúncia que também apontou suspeita de improbidade administrativa no ato de doação à Igreja Neopentecostal Nova Jerusalém - Ministério do Fogo.
Tais questões, entretanto, serão analisadas em outro momento pelos desembargadores do TJMT. Dilceu Rossato foi prefeito de Sorriso, também conhecida como a "Capital do Agronegócio", em dois mandatos não consecutivos - entre 2005/2009 e 2013/2017. LEI INCONSTITUCIONAL TJ reverte doação de terrenos a igreja pentecostal na "Capital do Agronegócio" TJ reverte doação de terrenos para igreja na...