O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve o pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos municipais de Novo Horizonte do Norte (784 km de Cuiabá) quando usufruem da licença prêmio.
Os magistrados do Órgão Especial seguiram por unanimidade o voto do desembargador Rui Ramos, relator de uma ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela prefeitura de Novo Horizonte do Norte, contra a lei municipal que beneficia os servidores. A sessão de julgamento ocorreu nesta quinta-feira (11).
O processo revela que a prefeitura de Novo Horizonte do Norte teria apontado a suposta inconstitucionalidade, com o objetivo de fazer com que o processo fosse julgado “mais rápido”, em razão de suposto “vício de iniciativa”. A alegação consiste, neste caso, de que a Câmara de Vereadores do município criou uma lei que que aumenta as despesas da prefeitura sem um estudo prévio de impacto orçamentária, tirando uma atribuição exclusiva do poder executivo, e não do legislativo.
O desembargador Rui Ramos, porém, seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que em seu parecer lembrou que a lei que garante o pagamento de insalubridade a servidores em licença prêmio não foi criada pela Câmara de Vereadores, e sim pela própria prefeitura.
Dessa maneira, não configurado o vício de iniciativa, a lei permanece válida e constitucional. A licença-prêmio é um benefício dos servidores públicos que atendem certos requisitos - como não faltar injustificadamente, por exemplo -, e que podem tirar 3 meses de férias remuneradas a cada 5 anos trabalhados. INSALUBRIDADE TJ mantém "extra" para a servidores de licença prêmio em MT TJ mantém "extra" para a servidores de licença prêmio Ação foi ajuizada pela prefeitura de Novo Horizonte do Norte