O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Guilherme Maluf, suspendeu a renovação da concessão do sistema de água e esgoto de Nova Xavantina (651 km de Cuiabá).                                                    O atual contrato, que só termina em 2032, foi renovado por mais 30 anos no dia 31 de dezembro de 2025 pelo prefeito João Machado Neto, o João Bang; (União).

A denúncia foi recebida na Corte de Contas por meio de seu órgão de Ouvidoria e aponta suspeitas na renovação, ocorrida 7 anos antes do término do contrato com a concessionária Serviços de Tratamento de Água e Esgoto Ltda (Setae), além de ser fechado no apagar das luzez de 2025. 

Apesar do contrato ter um lapso temporal de mais 7 anos, em 31/12/2025, o município de Nova Xavantina publicou o 1º Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 093/2002, prorrogando a concessão mediante deliberação do Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB), com efeitos imediatos, por mais 30 anos, ou seja, até o exercício de 2055 diz trecho do processo.
Em decisão publicada na última quarta-feira (1º de abril) o conselheiro Guilherme Maluf também suspeitou da renovação antecipada no último dia de 2025.

Acrescento, como elemento de reforço à plausibilidade jurídica, a circunstância de que a prorrogação antecipada da concessão por mais 30 anos foi formalizada em 31/12/2025, último dia do exercício financeiro, contexto que revela indicativo de possível supressão indevida das etapas procedimentais e deliberativas.

Essa circunstância, embora não configure, por si só, ilegalidade, evidencia situação atípica que demanda maior rigor na verificação da observância dos princípios da motivação, da transparência e do devido processo administrativo, analisou o conselheiro.

Maluf determinou a intimação do prefeito João Bang e do representante da Setae, José Vidal de Oliveira, para ciência da suspensão da renovação. A medida foi tomada em caráter liminar e...