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O conselheiro Guilherme Maluf, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Prefeitura de São Félix do Araguaia anule o cancelamento de um aditivo de R$ 1,9 milhão referente às obras de recuperação do aeroporto municipal. A decisão se deu após terem sido identificadas irregularidades tanto na aprovação do valor adicional quanto na forma como a administração municipal optou por cancelar o pagamento.
A representação foi proposta pela Home & Invest Construtora Ltda, antiga Construtora Império, responsável pelos serviços de recapeamento da pista de pouso e decolagem, além da sinalização e melhorias nas áreas de circulação e estacionamento de aeronaves. A licitação tinha valor estimado de R$ 5,6 milhões, com recursos vinculados a um convênio com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra).
Durante a execução do contrato, foi firmado um aditivo de R$ 1.9 milhão para compensar um suposto aumento inesperado nos custos da obra. No Entanto, a Prefeitura decidiu cancelar o acréscimo após identificar que o reajuste havia sido aprovado sem estudos técnicos e documentos suficientes para justificar a elevação dos valores.
Por conta disso, a construtora recorreu ao TCE, alegando que os serviços foram integralmente executados e atestados pela própria Prefeitura. Segundo a empresa, a suspensão dos pagamentos provocou um prejuízo de R$ 1,7 milhão. A administração municipal, por sua vez, apontou que não havia comprovação de fatos extraordinários que justificassem o aumento de aproximadamente 35% sobre o valor original do contrato.
Ao analisar o caso, a equipe técnica do TCE identificou duas irregularidades graves. A primeira foi a própria aprovação do aditivo sem documentação suficiente para demonstrar a necessidade do reajuste. A segunda falha, de acordo com o tribunal, ocorreu quando a Prefeitura decidiu anular o documento sem garantir à construtora a oportunidade de apresentar sua defesa antes da decisão.
Na decisão, o conselheiro apontou...