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A juíza da Vara de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça (TJMT), Celia Vidotti, homologou um acordo entre a Associação Matogrossense dos Transportadores Urbanos (MTU) com o Ministério Público do Estado (MPMT) no pagamento de R$ 295 mil. O valor é o saldo restante referente a uma denúncia por irregularidades e má-qualidade das empresas de ônibus do transporte urbano de Cuiabá na transição para o sistema de bilhetagem eletrônica (cartão).
O processo revela que as empresas - Pantanal Transportes Urbanos Ltda, Integração Transportes Ltda.-ME e Expresso NS Transportes Ltda -, já teriam pago R$ 705 mil, permanecendo o débito de R$ 295 mil.
O valor será pago em 8 parcelas mensais de R$ 36,8 mil. O primeiro pagamento deveria ter ocorrido no último dia 20 de setembro. Em decisão publicada nesta quinta-feira (1º de outubro) a juíza Celia Vidotti homologou o acordo lembrando que os valores permitirão “a continuidade dos repasses às entidades assistenciais contempladas”, beneficiadas com o negócio jurídico.
“O acordo entabulado entre as executadas e o Ministério Público atende aos requisitos de validade dos negócios jurídicos e reflete a convergência de vontades voltada ao adimplemento eficaz do débito, viabilizando a continuidade dos repasses às entidades assistenciais contempladas e, ao mesmo tempo, sem comprometer as obrigações inerentes à atividade empresarial”, diz trecho da decisão.
A decisão revela ainda que 60% dos valores serão remetidos à Fundação Bom Jesus e 40% à Associação Obras Sociais Seara de Luz.
A MTU foi acionada na justiça por irregularidades na transição das cobranças de tarifas de ônibus com a adoção do cartão eletrônico no sistema de bilhetagem do transporte público de Cuiabá, no início da década de 2010. Na época, as empresas de ônibus “orientavam” motoristas de ônibus a não permitir o embarque de passageiros que não tinham o cartão. ACORDO MTU em Cuiabá vai pagar R$ 295 mil por...