O advogado Marco Antônio Souza e Silva propôs uma ação contra o Governo do Estado, questionando o cancelamento administrativo de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) no valor atualizado de R$ 9.067.913,01. Na petição, o autor do processo aponta que a decisão que considerou o débito prescrito é contraditória ao posicionamento do próprio Executivo estadual em uma manifestação posterior a que ‘perdoou’ a multa.
De acordo com a ação, a dívida é referente a um Auto de Infração ambiental lavrado em 2018 contra Joconda Rosa Pescinelli, procedimento este que deu origem a um processo administrativo e, posteriormente, à inscrição do débito em dívida ativa em setembro de 2022. Na petição, o advogado destalha uma sequência de decisões judiciais favoráveis ao Governo do Estado, ao longo de 2026.
Foi citado ainda, na ação, que a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou, em julho, um recurso da produtora rural, mantendo a autuação, o embargo ambiental e a inscrição em dívida ativa. No entanto, uma decisão administrativa reconheceu a nulidade da notificação por edital, declarando a prescrição da pretensão punitiva e determinando o cancelamento da certidão.
A medida se deu mesmo com o entendimento contrário da Procuradoria Geral do Estado, tendo sido acatada à ocasião uma manifestação da Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente, que adotou entendimento oposto ao que vinha sendo defendido pelo Governo do Estado, resultando assim no cancelamento administrativo da dívida. Na petição, o advogado menciona ainda um despacho datado de 11 de agosto, assinado pelo procurador Jenz Prochnow Júnior, recomendando a homologação da manifestação anterior, pela manutenção do débito, ou seja, em data posterior à da própria decisão que já havia determinado o cancelamento, fato que, segundo o autor da ação, "exige esclarecimento documental" quanto à cronologia dos fatos.
Nos autos, o advogado alega...