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O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) entrou na Justiça contra uma construtora e sua sócia-administradora por causa da venda irregular de terrenos em uma área rural de Cuiabá. O empreendimento Portal do Sol, instalado na região do Três Barras, teria sido aberto e comercializado sem autorização e em desacordo com as regras para parcelamento do solo.
A ação civil pública foi protocolada na última quinta-feira (3) contra a Construtora Mendes Alves Ltda. e Deonice Ribeiro do Nascimento Silva. Segundo o MP, a empresa dividiu uma propriedade rural de 4,5 hectares, conhecida como Chácara Esperado, em dezenas de pequenos terrenos e passou a negociar as áreas sem que o loteamento tivesse aprovação dos órgãos responsáveis ou registro no cartório. A informação é do site Olhar Direto.
O caso começou a ser investigado em 2022, depois que denúncias apontaram a venda dos terrenos. Durante a apuração, o Ministério Público identificou aproximadamente 30 lotes que teriam sido vendidos com áreas de 200 m², 262 m² e 400 m².
O problema é que as medidas estão muito abaixo do permitido para aquele tipo de imóvel. Para propriedades rurais em Cuiabá, a Fração Mínima de Parcelamento definida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é de 2 hectares, o equivalente a 20 mil m².
Já a legislação municipal prevê área mínima de 1.500 m² para lotes destinados a sítios de recreio. A própria Prefeitura de Cuiabá negou o pedido de regularização apresentado pela construtora.
Durante uma audiência realizada em agosto de 2025, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano confirmou que a propriedade está em área rural e dentro de uma faixa de 3 quilômetros da zona urbana. Para o município, não há caminho legal para transformar o empreendimento em loteamento regular. “Não existe possibilidade de regularização do loteamento Portal do Sol”, afirmou o órgão municipal na manifestação anexada ao processo.
Mesmo diante dos...