O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a uma reclamação apresentada pela defesa do advogado Fernando Almeida de Jesus Neris, investigado por organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas e foi um dos alvos da Operação “Último Voo”, em Mato Grosso. A decisão é da última segunda-feira (27). 
A ação foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) em fevereiro de 2024. Um dos principais alvos foi Miro Arcângelo Gonçalves de Jesus, conhecido como “Miro Louco”, um dos líderes do Comando Vermelho no estado. Fernando fazia a defesa da empresária e fisioterapeuta Laura Cristina Souza Lima Amorim, presa na Operação Impetus Tijucal, deflagrada em janeiro de 2023. 
De acordo com os autos, a defesa alegava que uma decisão da Justiça de Cuiabá teria desrespeitado a determinação do STF que suspendeu processos em todo o país envolvendo o Tema 1.404, que discute a validade de provas obtidas pelo Ministério Público e outros órgãos por meio de requisição direta de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) e dados fiscais, sem autorização judicial prévia ou investigação formal instaurada. O objetivo era suspender os efeitos da decisão de primeira instância e garantir a possibilidade de questionar posteriormente a legalidade das provas.
No entanto, Toffoli entendeu que não houve descumprimento das decisões do Supremo. Segundo o ministro, não existe “aderência estrita” entre o caso concreto e o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.404, requisito indispensável para o cabimento da reclamação constitucional.
A decisão também destacou que o juízo de origem não analisou definitivamente a validade dos relatórios financeiros, apenas encaminhou eventual discussão sobre a legalidade das provas para o inquérito policial principal, conduzido pelo Gaeco em Mato Grosso. Com isso, o ministro rejeitou a ação e considerou prejudicado o...