A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, negou um recurso feito pela rede de postos Comercial Amazônia de Petróleo Ltda, doi empresário Junior Mendonça, delator premiado na Operação Ararath, que tentava reverter uma decisão da magistrada que a impediu de pagar uma condenação de pouco mais de meio milhão de reais com precatórios de outra empresa. A sentença é referente a uma ação em que a empresa foi condenada por supostas fraudes a uma licitação realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
A ação havia sido proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT), onde pedia a nulidade de um pregão eletrônico promovido pela ALMT, em 2009. O vencedor do certame, à época, havia sido a Comercial Amazônia de Petróleo Ltda, mas o órgão ministerial apontava a existência de irregularidades.
A licitação tinha como objeto a contratação de empresa especializada em revenda sob forma de tickets para fornecimento parcelado de combustíveis (gasolina, álcool e diesel), para atender a ALMT. Após a homologação do resultado, o MP-MT pediu a renegociação do preço estipulado, já que os valores propostos não eram compatíveis com os previstos na planilha de preços da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustívei (ANP).
O MP-MT também identificou que a empresa Auto Posto Trevinho Ltda, adversária da Amazônia Petróleo no certame, havia declarado, antes do resultado do pregão, que se comprometia a fornecer os produtos licitados, caso sua concorrente vencesse a disputa. Para o órgão ministerial, ficou evidenciado que ambas, únicas participantes do procedimento, mantinham contato anterior à realização da concorrência, o que gera a expectativa de que também tenham ajustado os preços apresentados em suas propostas.
A sentença que condenou a Comercial Amazônia de Petróleo Ltda destacou que o menor preço do litro da gasolina registrado na primeira ata de registro de preço, de R$ 2,86 para a Capital e Várzea Grande, e...