TJ-MT atende Governo e veta repasses a bancos de consignados
O Governo do Estado voltará a reter os descontos em folha e efetuar o depósito em contas judiciais
A desembargadora Vandymara Zanolo, que assinou a decisão O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) restabeleceu o bloqueio do repasse de valores de cartões consignados diretamente a instituições financeiras alvo de investigação. A decisão da desembargadora Vandymara Zanolo acolheu recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou que os descontos mensais fiquem resguardados em juízo, sob controle e fiscalização da Justiça, impedindo que o dinheiro seja entregue às instituições. No recurso, protocolado na última quarta-feira (17), a PGE pediu que as consignações fossem suspensas, no âmbito da ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual e pelo Governo contra as empresas. O Governo de Mato Grosso demonstrou, no recurso, que o cronograma de 120 dias para análise dos contratos foi afetado exclusivamente pela falta de cooperação das instituições, que deixaram de fornecer os dados, documentos e bases contratuais necessários.










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