Atenção, microempreendedores individuais (MEIs): termina no dia 29 deste mês o prazo para o envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). É preciso declarar o que foi faturado no ano anterior ao da declaração, ou seja, 2025.
A declaração é obrigatória e deve ser entregue mesmo por aqueles que não tiveram qualquer faturamento durante o ano ou que encerraram o registro no ano passado.
— A pessoa vai declarar de acordo com as emissões das notas fiscais que fizer no ano-base. Se o contribuinte não utilizou o MEI, quando ele fizer a declaração vai informar em faturamento o valor de R$ 0 — explicou Geraldo Silva, professor da Estácio e responsável pelo Núcleo de Atendimento Fiscal (NAF) digital.
O microempreendedor individual pode ter um faturamento anual de R$ 81 mil (R$ 6.750 por mês). Segundo um levantamento feito pelo Sebrae a partir de dados da Receita Federal, foram abertos 1.033.208 novos pequenos negócios somente em janeiro e fevereiro deste ano no país. Os MEIs representam 79,5% dessa amostra.
Quem ultrapassar esse limite de faturamento deve buscar apoio de um profissional de contabilidade e deixar o regime do MEI, uma vez que a empresa passará a recolher impostos com o Simples Nacional.
Vale lembrar que a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) nada tem a ver com a declaração DASN-SIMEI. Portanto, se você é um microempreendedor, deve fazer as duas prestações de contas, já que uma é referente à pessoa física — isto é, à renda e ao patrimônio do CPF do titular do MEI — e outra ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
— Manter-se regular com as obrigações do MEI é importante para manter a operação da empresa fluída e dentro das normativas fiscais. Além de evitar o pagamento de juros por atraso, melhora o score de crédito, organiza suas finanças e reduz o estresse. Ao longo do ano, isso traz um alívio por ser menos uma demanda — destaca Eduardo de Castro,...